Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça mudou o cenário para quem atua em sociedade na área da saúde.
O Tema 1.323, julgado em repetitivos, confirmou que sociedades uniprofissionais podem recolher ISS por valor fixo mesmo adotando responsabilidade limitada, desde que mantenham prestação pessoal do serviço pelos sócios e responsabilidade técnica individual.
Isso muda a decisão de muitas clínicas que evitavam a forma limitada por medo de perder o benefício fiscal, e pouca gente na área ainda sabe disso.
Particularidades tributárias da área da saúde
Sociedade uniprofissional e o ISS fixo
Médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos e outras profissões regulamentadas da saúde podem se organizar como sociedade uniprofissional e pagar ISS por valor fixo mensal por profissional habilitado, em vez de percentual sobre o faturamento. A diferença de carga tributária costuma ser expressiva, mas o benefício exige estrutura formal correta, atendimento prestado diretamente pelos sócios, sem terceirização da atividade fim, e ausência de características tipicamente empresariais, como contratação em massa de equipe técnica para executar o serviço principal.
Fator R e os Anexos do Simples Nacional para clínicas
Clínicas que optam pelo Simples Nacional, em vez da sociedade uniprofissional, dependem do Fator R para definir a alíquota. Com folha de pagamento igual ou superior a 28% da receita bruta, a atividade cai no Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Abaixo disso, vai para o Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%. Para clínicas com equipe grande de recepção, enfermagem e apoio, esse cálculo muda bastante conforme a estrutura de contratação escolhida.
Reforma Tributária, redução de 60% para serviços de saúde
A Reforma Tributária também trouxe um benefício direto para o setor. A Lei Complementar 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços hospitalares, médicos, ambulatoriais e de saúde preventiva, com aplicação direta na nota fiscal eletrônica a partir da transição do novo sistema.
Isso significa que a carga tributária efetiva do setor tende a cair no modelo definitivo, mas o efeito real sobre cada clínica depende da estrutura de custos e créditos que ela consegue aproveitar, o que reforça a necessidade de planejamento, não de esperar a mudança acontecer sozinha.
Como clínicas e profissionais PJ pagam menos imposto legalmente
Nenhuma dessas alternativas se aplica de forma automática, exige avaliação da estrutura real do consultório ou clínica:
- Avaliar se a sociedade uniprofissional é viável para o perfil de atendimento, considerando o número de sócios e a forma de atuação
- Simular o Fator R antes de decidir permanecer no Simples Nacional, ajustando a composição de folha quando fizer sentido
- Equilibrar pró-labore e distribuição de lucros, já que a distribuição dentro do resultado apurado é isenta de Imposto de Renda para o sócio
- Revisar anualmente o enquadramento, porque o crescimento da clínica pode tornar um regime vantajoso hoje desvantajoso em dois ou três anos
Emissão de notas e rotina fiscal da área da saúde
A rotina fiscal de clínicas tem camadas que negócios de outros setores não enfrentam. Além da emissão correta da nota fiscal de serviço, é preciso considerar:
- Retenção de INSS sobre notas emitidas para pessoas jurídicas contratantes, comum em parcerias com hospitais e operadoras
- Controle de glosas de planos de saúde, valores não pagos que não devem compor a base de cálculo de tributos, segundo a própria Reforma Tributária
- Regularização do alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária, obrigatório para consultórios e clínicas, além do alvará de funcionamento comum
- Emissão de nota fiscal pelo Emissor Nacional, já obrigatório para prestadores de serviço em Curitiba desde janeiro de 2026
Ignorar qualquer uma dessas camadas costuma gerar retrabalho meses depois, quando a divergência já virou notificação.
Erros comuns que custam caro a consultórios e clínicas
Alguns erros se repetem com frequência entre profissionais da saúde que abrem empresa sem orientação especializada:
- Registrar a clínica como sociedade limitada tradicional sem avaliar se a sociedade uniprofissional seria mais vantajosa
- Misturar recebimento de convênio e particular no mesmo controle financeiro, sem separação clara para fins fiscais
- Contratar equipe além do necessário sem simular o impacto no Fator R, aumentando a carga tributária sem perceber
- Deixar de revisar o enquadramento depois que a clínica cresce e ultrapassa a estrutura pensada na abertura
- Tratar a glosa de convênio como perda operacional sem ajustar a base de cálculo do imposto
Cada um desses erros é evitável com acompanhamento técnico desde a abertura, não depois que o problema já apareceu no caixa.
Por que essa área exige contabilidade especializada
Médico, dentista ou psicólogo não deveria perder tempo entendendo Fator R, sociedade uniprofissional ou Reforma Tributária. Uma gestão contábil consultiva em Curitiba simula o regime mais vantajoso para cada estrutura, acompanha decisões recentes como a do STJ sobre ISS fixo e organiza o planejamento tributário desde a abertura da empresa, evitando que a clínica pague mais do que deveria só por falta de revisão.
A área da saúde tem regras próprias que mudam com mais frequência do que parece, a decisão do STJ sobre ISS fixo é prova recente disso. Para avaliar se o seu consultório ou clínica está na estrutura tributária certa, fale com um consultor da Ribas Contabilidade e leve essa análise antes do próximo fechamento fiscal, não depois dele.